CNJ aprova três novas resoluções relacionadas a questões de gênero e direitos da mulher

Com o foco no enfrentamento à violência doméstica e direitos da mulheres, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou três novas resoluções nesta terça-feira (4). A primeira se refere ao combate à violência contra a mulher, a segunda incentiva a participação das mulheres nas instituições do poder Judiciário e a terceira regulamenta procedimentos de atenção às mulheres gestantes e lactantes que estão cumprindo regime prisional.

As resoluções do CNJ são a ferramenta pela qual são estabelecidas as políticas públicas do órgão central do Poder Judiciário, que passam a ser permanentes e obrigatórias, não só para o Conselho, mas para todos os tribunais do país.

A sessão foi presidida pela ministra Cármen Lúcia, chefe do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o CNJ, a resolução de enfrentamento à violência contra as mulheres se trata da maneira como os órgãos do Poder Judiciário devem se preparar administrativamente para  a prevenção e recebimento dos processos relacionados a este tipo de violência.

“Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dispor, em sua estrutura organizacional, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como órgãos permanentes”, determina o texto.

Quanto ao direito das presas grávidas e lactantes, o texto define que devem ser mantidos registros na unidade prisional ou de detenção referentes à entrada, permanência e saída de mulheres gestantes e dos lactantes, além de informações sobre a localização e situação de todos os seus filhos.

Já a resolução sobre a participação das mulheres no Judiciário, estabelece que o CNJ deve formar grupo de trabalho para elaborar “estudos, análise de cenários e eventos de capacitação” sobre a questão. *BN

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